Entender o ECA é entender por que o FUMCAD/FIA existe — e por que sua destinação tem impacto desproporcional ao valor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA (Lei nº 8.069/1990) é a norma que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e atribui ao Estado, à família e à sociedade a responsabilidade de proteção integral. Criou uma rede de garantia de direitos que inclui Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos (CMDCA, CEDCA, Conanda), Sistema de Justiça da Infância e Juventude e entidades de atendimento.
O papel dos Conselhos
- CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) — define a política e aprova projetos no município.
- CEDCA — versão estadual.
- CONANDA — versão nacional.
- Conselho Tutelar — atende casos específicos (não administra recursos do FIA).
Os Conselhos são órgãos paritários (metade da sociedade civil, metade do poder público) com mandato eletivo. Eles decidem a alocação dos recursos do FIA segundo o plano de aplicação aprovado para o triênio.
O que o FIA financia
- Fortalecimento de vínculos familiares — atendimento psicossocial, mediação familiar.
- Prevenção e enfrentamento à violência — programas de combate ao abuso, exploração, trabalho infantil.
- Educação complementar — contraturno escolar, atividades culturais e esportivas.
- Saúde — atendimento especializado, programas de saúde mental adolescente.
- Qualificação profissional — Jovem Aprendiz, formação técnica.
- Sistema socioeducativo — apoio a adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto.
Diferença entre FUMCAD e Fundo do Idoso
O Fundo do Idoso (Lei nº 12.213/2010) opera com a mesma lógica do FIA, mas para a população idosa: amparo, promoção de direitos e assistência social. Também tem limite de 1% do IRPJ para PJ no Lucro Real. Empresas podem usar AMBOS no mesmo exercício, totalizando 2% do IRPJ em destinações sociais.
Para entender a operação prática, veja Como funciona o FUMCAD/FIA.
